O que é o Portal da Transparência

A Administração Pública – seja ela nos âmbitos municipal, estadual ou federal – possui uma série de instrumentos de gestão pública. Conhecê-los e saber as funções de cada um deles é fundamental para facilitar a consulta ao Portal da Transparência e também como uma ferramenta de cidadania.

O Portal da Transparência é um espaço na internet dedicado a oferecer dados oficiais da Administração Pública para a livre consulta e informação dos cidadãos.

A Lei Complementar n° 131, de 27 de maio de 2009, e o Decreto Federal n° 7185, de 27 de maio de 2010, determinam que o Governo Federal, os Estados e os Municípios disponibilizem à sociedade, em tempo real, informações detalhadas sobre a execução orçamentária e financeira, em meios eletrônicos de acesso público.

No Portal da Transparência estão disponíveis as informações sobre Orçamento, Receitas, Despesas, Balanços, Relatórios da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), Contratos de Gestão, Compras, Educação Fiscal, Legislação e Funcionários.